Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11144/5049
Título: Soberania e tributação no agronegócio
Autor: Ávila, Alexandre Rossato da Silva
Orientador: Campos, Diogo Leite de
Palavras-chave: soberania
subsídios
antinomias legislativas
tributos no agronegócio
Data: 14-Dez-2020
Resumo: Esta dissertação tem o propósito de investigar as características da soberania, notadamente a tributária, e sua redução conceitual frente à integração global de mercados econômicos e no Estado Federal. A política de subsídios possui natureza extrafiscal e deve ser implementada pelo Estado para tutelar o interesse público. Na esfera do agronegócio, a política agrícola atua mediante a concessão de subsídios, os quais podem servir como incentivos ou meros benefícios. Por outro lado, as normas de subsídios constituem o retrato da soberania fiscal e muitas vezes conflitam com as normas de tributação, causando complexas antinomias internas e externas, cuja solução pode ser buscada na ideia de unidade e coerência do sistema jurídico-tributário, ancorados pela segurança jurídica e proteção da confiança. A pesquisa foi baseada em doutrina e no exame de situações concretas de conflitos entre as normas de tributação e de subsídios, a partir de casos julgados pelas cortes de Justiça no Brasil, considerando as características do Estado Federal, e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a partir da análise do conceito de auxílios estatais que são proibidos pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia. Em virtude da complexidade das relações jurídicas que decorrem do agronegócio, optou-se por limitar o estudo da tributação relativa ao imposto de renda e às contribuições para o sistema de Seguridade Social, comparando-se a legislação do Brasil e de Portugal.
URI: http://hdl.handle.net/11144/5049
Grau: Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas
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