Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4893
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dc.contributor.authorCosta, Jorge Albino Alves-
dc.date.accessioned2021-03-23T10:51:17Z-
dc.date.available2021-03-23T10:51:17Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.issn2183-4814-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4893-
dc.description.abstractFoi recentemente aprovado e publicado o Regulamento que cria a Procuradoria Europeia, uma nova estrutura supranacional, ao nível da União Europeia (UE), na área da justiça (criminal). Sendo necessária a adaptação normativa interna do referido Regulamento, de molde a permitir uma acção eficiente, objectiva e sem equívocos por parte de quem participa na Procuradoria Europeia, essa adaptação terá de levar em linha de conta aspectos que se nos afiguram incontornáveis em sede de ponderação prévia ao início do exercício efectivo de funções de tal órgão da UE.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherOBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboapt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectPolíticapt_PT
dc.subjectSegurançapt_PT
dc.subjectDireito Criminalpt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.titleA Procuradoria Europeia: desafio ao ordenamento jurídico-constitucional português (1.ª parte)pt_PT
dc.typearticlept_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleJanus 2018-2019 - A dimensão externa da segurança internapt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2018-2019 - A dimensão externa da segurança interna

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