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http://hdl.handle.net/11144/4868| Título: | Conselho da Europa: direitos fundamentais e direitos do homem e os estados de exceção |
| Autor: | Santos, Nuno Ricardo Pica dos |
| Palavras-chave: | Política Segurança Direitos fundamentais |
| Data: | 2018 |
| Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Resumo: | Os direitos fundamentais encontram-se imbricados na dignidade humana, resultando da própria natureza do homem. Aliás, na ordem jurídica internacional surgem como “direitos do homem” (Faria, 2001). O instrumento jurídico maior da sua consagração é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a sua garantia é uma tarefa fundamental do Estado (arts. 9.º, al. b), e 16.º daConstituição da República Portuguesa – CRP). |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/4868 |
| ISSN: | 2183-4814 |
| Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2018-2019 - A dimensão externa da segurança interna |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Janus19_2_08_Nuno Pica dos Santos_Dtos Fundamentais.pdf | 215,46 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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