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http://hdl.handle.net/11144/4860
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Neves, Mariana | - |
dc.date.accessioned | 2021-03-19T15:29:01Z | - |
dc.date.available | 2021-03-19T15:29:01Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.issn | 2183-4814 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4860 | - |
dc.description.abstract | A plataforma continental de um estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolonga mento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.” Esta é a definição constante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM ou Convenção), que prevê no artigo 76.º e seguintes o conceito e regime aplicáveis à plataforma continental, bem como o processo de delineação pelo Estado costeiro dos limites exteriores da plataforma continental. 11 de Maio de 2009, Portugal entregou à Co missão de Limites da Plataforma Continental (CLPC ou Comissão) a respectiva Proposta de Extensão da Plataforma Continental (Proposta), correspondendo a uma dimensão aproximada de 2 150 000 km2 . A 1 de Agosto de 2017 foi entregue uma Adenda à Proposta, resultante dos dados de batimetria, geologia e geofísica, recolhidos desde 2009. Esta Adenda inclui um novo limite exterior que engloba uma área aproximada de 2 400 000 km2 , de plataforma continental além das 200 milhas marítimas. Decorridos oito anos desde a entrega da Pro posta, a 24 de Julho de 2017, a CLPC procedeu à designação dos sete membros que compõem a subcomissão encarregue de analisá-la. É no âmbito desta subcomissão que decorre a avaliação da Proposta, eminentemente de carácter técnico e científico, suportada pelas disposições jurídicas relevantes da CNUDM. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Política | pt_PT |
dc.subject | Segurança | pt_PT |
dc.subject | Portugal | pt_PT |
dc.subject | CLPC | pt_PT |
dc.title | Breve introdução à comissão de limites da plataforma continental | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Janus 2018-2019 - Conjuntura internacional: a dimensão externa da segurança interna | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2018-2019 - A dimensão externa da segurança interna |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Janus19_1_31_Mariana Neves e EMEPC_Comissão de Limites.pdf | 201,97 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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