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http://hdl.handle.net/11144/4783
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pedro, Ricardo Lopes Dinis | - |
dc.contributor.author | Oliveira, João Paulo Guimarães de | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-25T14:34:08Z | - |
dc.date.available | 2021-01-25T14:34:08Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-16 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4783 | - |
dc.description.abstract | Esta pesquisa objetiva analisar o sistema processual civil no que tange às tutelas de urgências nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, especificamente a omissão perpetrada pelo julgador frente aos casos urgentes que necessitam de antecipação da tutela, fazendo um contraponto com o sistema de acesso à justiça e sua entrega de forma efetiva para o jurisdicionado. Utilizou-se como metodologia as pesquisas bibliográfica e documental, fundamentadas na literatura atual do Direito português e brasileiro no contexto da análise sobre o efetivo acesso à justiça e a necessidade de coibir as omissões nas decisões judiciais frente aos casos urgentes. Ao fim da pesquisa, é possível concluir que há a necessidade de alteração legislativa para que seja modificada a natureza do prazo do juiz na tomada de decisões, deixando de ser impróprio, passando a ser próprio, havendo a inclusão legislativa de um prazo mais encurtado para a tomada de decisão sobre matéria urgente. Com a insistência na omissão, poderia o jurisdicionado lançar mão dos recursos cabíveis. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_PT |
dc.subject | Tutela de urgência | pt_PT |
dc.subject | Omissão do juiz | pt_PT |
dc.subject | Efetividade jurisdicional | pt_PT |
dc.title | A omissão do estado juiz na apreciação da tutela de urgência frente à efetividade jurisdicional | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202596427 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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