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http://hdl.handle.net/11144/4780
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lourenço, Ana Paula Pinto | - |
dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Gomes, Raimundo de Albuquerque | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-25T11:51:14Z | - |
dc.date.available | 2021-01-25T11:51:14Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4780 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho abordará a cadeia de custódia das interceptações telefônicas como forma de controle epistemológico da prova no processo penal. A cadeia de custódia assume cada vez mais importância, por estar estritamente ligada ao devido processo legal e a alguns princípios basilares, como é o caso dos princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, por exemplo. Além disso, a cadeia de custódia colabora para a busca da verdade no processo, contribuindo para a decisão final no processo baseada em convicção judicial e não em crença baseada no imaginário do juiz. Pretendemos, também, alertar sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia, caso em que a prova se tornará ilícita e comprometerá todo o processo, podendo gerar nulidade. Em relação às interceptações telefônicas percebemos que elas vêm se proliferando nos processos penais, sendo utilizadas irrestritamente, o que demanda maior rigor. Ao contrário disso, elas são motivo de anulação de provas, o que gera custos para os tribunais e tempo perdido em ações que não cumprem os requisitos legais, como o prazo que a autoridade policial tem para disponibilizar as gravações das interceptações ao juiz, perda e descarte de parte das interceptações, o que compromete a integralidade da prova, dentre outros. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Cadeia de custódia | pt_PT |
dc.subject | Controle epistemológico | pt_PT |
dc.subject | Provas | pt_PT |
dc.subject | Interceptações telefônicas | pt_PT |
dc.title | Cadeia de custódia das interceptações telefônicas como forma de controle epistemológico da prova no processo penal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202576477 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - Raimundo de Albuquerque Gomes.pdf | 789,76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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