Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4723
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dc.contributor.authorEscudeiro, Maria João Simões-
dc.date.accessioned2021-01-08T12:02:56Z-
dc.date.available2021-01-08T12:02:56Z-
dc.date.issued2019-07-
dc.identifier.issn2184-1845-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4723-
dc.description.abstractA criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. O Estatuto da Vítima está em vigor em Portugal e perante esta circunstância importa analisar o papel das vítimas nos Tribunais Penais Internacionais. Analisaremos a evolução do papel das vítimas nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e do Extremo Oriente, passando pelos Tribunais Ad‑Hoc da Ex‑Jugoslávia e do Ruanda e culminando no Tribunal Penal Internacional. A evolução nesta matéria é visível na prática destes tribunais, até porque a análise que se pretendemos fazer, é sobretudo, com base na jurisprudência destes Tribunaispt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherEDIUALpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectVítima (direitos, papel, preponderância)pt_PT
dc.subjectTribunais Penais Internacionaispt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.titlePapel da vítima no Direito Português e no Direito Internacionalpt_PT
dc.typearticlept_PT
degois.publication.firstPage46pt_PT
degois.publication.lastPage60pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleGalileu - revista de direito e economiapt_PT
degois.publication.volumeXX,nº2pt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.2.3pt_PT
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XX, nº2 (2020)

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