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http://hdl.handle.net/11144/4723
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Escudeiro, Maria João Simões | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-08T12:02:56Z | - |
dc.date.available | 2021-01-08T12:02:56Z | - |
dc.date.issued | 2019-07 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4723 | - |
dc.description.abstract | A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. O Estatuto da Vítima está em vigor em Portugal e perante esta circunstância importa analisar o papel das vítimas nos Tribunais Penais Internacionais. Analisaremos a evolução do papel das vítimas nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e do Extremo Oriente, passando pelos Tribunais Ad‑Hoc da Ex‑Jugoslávia e do Ruanda e culminando no Tribunal Penal Internacional. A evolução nesta matéria é visível na prática destes tribunais, até porque a análise que se pretendemos fazer, é sobretudo, com base na jurisprudência destes Tribunais | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | EDIUAL | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Vítima (direitos, papel, preponderância) | pt_PT |
dc.subject | Tribunais Penais Internacionais | pt_PT |
dc.subject | Jurisprudência | pt_PT |
dc.title | Papel da vítima no Direito Português e no Direito Internacional | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 46 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 60 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu - revista de direito e economia | pt_PT |
degois.publication.volume | XX,nº2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.2.3 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.20, nº2(2019) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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