Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4723
Title: Papel da vítima no Direito Português e no Direito Internacional
Authors: Escudeiro, Maria João Simões
Keywords: Vítima (direitos, papel, preponderância)
Tribunais Penais Internacionais
Jurisprudência
Issue Date: Jul-2019
Publisher: EDIUAL
Abstract: A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. O Estatuto da Vítima está em vigor em Portugal e perante esta circunstância importa analisar o papel das vítimas nos Tribunais Penais Internacionais. Analisaremos a evolução do papel das vítimas nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e do Extremo Oriente, passando pelos Tribunais Ad‑Hoc da Ex‑Jugoslávia e do Ruanda e culminando no Tribunal Penal Internacional. A evolução nesta matéria é visível na prática destes tribunais, até porque a análise que se pretendemos fazer, é sobretudo, com base na jurisprudência destes Tribunais
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/4723
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.2.3
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XX, nº2 (2020)

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