Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto de COVID-19 consistentes em operações de tratamento de dados pessoais no contexto das relações laborais

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Título:	Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto de COVID-19 consistentes em operações de tratamento de dados pessoais no contexto das relações laborais
Autor:	Dias, Patrícia Cardoso
Palavras-chave:	Direito Dados Pessoais Pandemia
Data:	Jan-2021
Editora:	RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa
Resumo:	No âmbito das relações jurídico laborais o tratamento de dados pessoais de saúde pode ser necessário para cumprimento de obrigações legais a que o empregador se encontre sujeito. Estas obrigações podem resultar de dispositivos legais relativos à segurança e saúde no trabalho, ou inclusivamente por razões de interesse público, tal como é o caso de patologias/doenças ou quaisquer outras ameaças à saúde.
Revisão por Pares:	no
URI:	http://hdl.handle.net/11144/4707
metadata.dc.identifier.doi:	http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.10
ISSN:	2184-1845
Aparece nas colecções:	GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020)

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