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http://hdl.handle.net/11144/4706
Title: | O aproveitamento ilícito da semelhança com a marca de prestígio – O acórdão Gullón-OREO |
Authors: | Bahamonde Delgado, Ruben |
Keywords: | Legislação Jursiprudência |
Issue Date: | Jan-2021 |
Publisher: | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | No dia 28.05.2020 a Sétima Secção do Tribunal Geral proferiu o acórdão que será objecto deste comentário, onde se julgou improcedente o recurso interposto pela sociedade Galletas Gullón S.A., inconformada com a decisão da Segunda Sala de Recurso da EUIPO, que recusou o registo de uma marca da União correspondente a um signo figurativo por existir uma marca anterior registada de prestígio “OREO” da International Great Brands LLC2 . A relevância desta decisão resulta da delimitação da protecção conferida pela normativa comunitária às marcas de prestígio3 , fornecendo parâmetros concretos para identificar a existência de uma marca de prestígio, ainda quando este prestigio advenha da utilização conjunta com outra marca, bem como da verificação das condições ou elementos que permitem constatar a existência de um sinal distintivo idêntico ou semelhante posterior, que possa implicar uma utilização parasitária ou “free riding problem." |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4706 |
metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.9 |
ISSN: | 2184-1845 |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020) |
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