Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4706
Title: O aproveitamento ilícito da semelhança com a marca de prestígio – O acórdão Gullón-OREO
Authors: Bahamonde, Ruben
Keywords: Legislação
Jursiprudência
Issue Date: Jan-2021
Publisher: EDIUAL
Abstract: No dia 28.05.2020 a Sétima Secção do Tribunal Geral proferiu o acórdão que será objecto deste comentário, onde se julgou improcedente o recurso interposto pela sociedade Galletas Gullón S.A., inconformada com a decisão da Segunda Sala de Recurso da EUIPO, que recusou o registo de uma marca da União correspondente a um signo figurativo por existir uma marca anterior registada de prestígio “OREO” da International Great Brands LLC2 . A relevância desta decisão resulta da delimitação da protecção conferida pela normativa comunitária às marcas de prestígio3 , fornecendo parâmetros concretos para identificar a existência de uma marca de prestígio, ainda quando este prestigio advenha da utilização conjunta com outra marca, bem como da verificação das condições ou elementos que permitem constatar a existência de um sinal distintivo idêntico ou semelhante posterior, que possa implicar uma utilização parasitária ou “free riding problem."
Peer Reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/4706
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.9
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXI, nº1 (2020)

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