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http://hdl.handle.net/11144/4704
Título: | O exercício do direito fundamental de manifestação: a ingerência pelas forças de segurança |
Autor: | Veiga, Paula |
Palavras-chave: | Direito fundamental Manifestação Forças de Segurança |
Data: | Jan-2021 |
Editora: | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A minha arguição terá três momentos: apreciação formal (primeiro momento), críticas na generalidade (segundo momento) e críticas na especialidade (terceiro momento), tomando em consideração que, sendo uma das minhas áreas de investigação o Direito Constitucional (além do Direito Internacional Público), o meu pensamento e as minhas críticas se centrarão, sobretudo, na articulação entre os planos constitucional e legal e já não tanto ao nível de uma eventual consequência da não observância da lei, aspecto que penderá mais para o campo do direito administrativo ou do direito penal. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4704 |
metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.7 |
ISSN: | 2184-1845 |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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