Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4704
Title: O exercício do direito fundamental de manifestação: a ingerência pelas forças de segurança
Authors: Veiga, Paula
Keywords: Direito fundamental
Manifestação
Forças de Segurança
Issue Date: Jan-2021
Publisher: RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A minha arguição terá três momentos: apreciação formal (primeiro momento), críticas na generalidade (segundo momento) e críticas na especialidade (terceiro momento), tomando em consideração que, sendo uma das minhas áreas de investigação o Direito Constitucional (além do Direito Internacional Público), o meu pensamento e as minhas críticas se centrarão, sobretudo, na articulação entre os planos constitucional e legal e já não tanto ao nível de uma eventual consequência da não observância da lei, aspecto que penderá mais para o campo do direito administrativo ou do direito penal.
Peer Reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/4704
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.7
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXI, nº1 (2020)

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