Mediação penal e a valorização da vítima: uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penal

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Título:	Mediação penal e a valorização da vítima: uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penal
Autor:	Bahamonde Delgado, Ruben Miranda, Daniel Henrique Silva
Palavras-chave:	Justiça restaurativa Resolução alternativa de conflitos Mediação penal Valorização da vítima Voluntariedade Cooperação
Data:	Jan-2021
Editora:	RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa
Resumo:	O presente artigo objetiva analisar aspectos da mediação penal no ordenamento jurídico português e brasileiro, especialmente antes do exercício da ação penal, ou seja, durante a fase investigativa ou de inquérito. Centra-se este estudo no papel da vítima e nos princípios da mediação diretamente ligados a ela, quais sejam: a voluntariedade e a cooperação. Após discorrer sobre dispositivos da Lei n.º 21/07 de Portugal, da Lei n.º 9.099/95 e da Resolução n.º 125/10 do CNJ, ambas do Brasil, serão traçadas análises comparativas, para, finalmente, tecer algumas considerações sobre o estado atual da mediação penal no panorama luso-brasileiro.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11144/4701
metadata.dc.identifier.doi:	http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.4
ISSN:	2184-1845
Aparece nas colecções:	GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020)

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