Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/4685
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Pires, Alex Sander | - |
dc.contributor.author | Melo, Ana Paula Frota de | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-18T15:41:49Z | - |
dc.date.available | 2020-12-18T15:41:49Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-24 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4685 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho focaliza a efetividade dos direitos fundamentais sociais. Seu objetivo é compreender a construção dos direitos fundamentais sociais bem como analisar a sua consagração no direito português e brasileiro. Para a realização do trabalho, além da revisão da literatura, apoiou-se no levantamento da legislação. Selecionaram-se julgados e doutrinas e sobre elas a autora se debruçou para estudá-las e verificar sua oportunidade. O trabalho está dividido nos seguintes capítulos: No capítulo 1, aborda-se a questão de como se construiu e consolidou o reconhecimento dos direitos fundamentais sociais prestacionais; No capítulo 2, examina-se se os Poderes da República estão vinculados a viabilização dos direitos fundamentais sociais prestacionais; No capítulo 3, analisa-se é possível a coexistência da reserva do possível e mínimo existencial na aplicação dos direitos fundamentais sociais prestacionais. Finalmente, afirma-se conclusivamente que a solidificação dos direitos fundamentais sociais ocorre a partir da Declaração de Direitos do Homem de 1948. Em seguida, foi possível averiguar o papel dos poderes republicanos e o princípio da separação de poderes no âmbito dos deveres fundamentais, uma vez que por meio da compreensão dos aspectos jurídicos que envolvem os direitos fundamentais sociais no ordenamento jurídico português e brasileiro, viu-se que no Brasil o poder judiciário promove direitos sociais enquanto em Portugal os tribunais restringem-se a análise de controle de constitucionalidade desses direitos. Por seu turno, constatou-se que todos os direitos fundamentais demandam custos do Estado, e que por isso o que se deve levar em conta é a análise do caso concreto, para em seguida estabelecer-se o regime jurídico adequado. Ademais, vislumbrou-se que os fatores de fundamentação da teoria da reserva do possível não são observados com cautela na ocasião de importação dessa teoria fora da Alemanha. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos fundamentais sociais | pt_PT |
dc.subject | Separação de poderes | pt_PT |
dc.subject | Reserva do possível | pt_PT |
dc.subject | Dignidade humana | pt_PT |
dc.title | A efetividade de direitos fundamentais sociais prestacionais | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202504751 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
dissertação Ana Paula.pdf | 663,11 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.