Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4681
Title: Responsabilidade penal do empresário por omissão
Authors: Lobão, Marcelo Meireles
Advisor: Valente, Manuel Guedes
Keywords: crime omissivo
criminalidade empresarial
Issue Date: 28-Sep-2020
Abstract: A imputação de delitos perpetrados por intermédio de organizações empresariais encerra grande complexidade, sobretudo nos casos de estruturas econômicas com divisão e delegação de funções e submetidas hierarquicamente a um órgão colegiado. O delito empresarial pode ser imputado aos dirigentes da empresa por omissão, desde que haja concreta equivalência entre esta e a causação ativa segundo o sentido do texto legal, eles tenham o dever especial de evitar o fato e seja possível impedir-se o resultado. A divisão e a delegação de funções acarretam reconfiguração da posição de garantia, e, em consequência, em um deslocamento do eixo da responsabilidade por omissão no âmbito da delinquência empresarial. Além disso, os membros do conselho de administração vencidos no respetivo processo deliberativo eximem-se da responsabilidade penal por omissão.
URI: http://hdl.handle.net/11144/4681
Thesis Degree: Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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MARCELO MEIRELES LOBAO - DISSERTACAO CORRIGIDA.pdf
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