Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4620
Title: A arbitragem de litígios individuais de trabalho no ordenamento jurídico português
Authors: Filho , Adauto Bentivegna
Advisor: Proença, Carlos
Keywords: direitos individuais trabalhistas
arbitragem voluntária
disponibilidade
patrimonialidade
Issue Date: 16-Jul-2020
Abstract: O presente trabalho teve por objetivo definir se os direitos individuais trabalhistas são passíveis de serem submetidos à arbitragem voluntária em Portugal. Para tanto foi feita uma ampla pesquisa junto ao ordenamento jurídico português, com destaque à lei da arbitragem voluntária, o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa, bem como na melhor doutrina pátria. Neste contexto, pinçamos os principais direitos individuais trabalhistas constantes do Código do Trabalho, buscando entender suas naturezas jurídicas e com isso tentar chegar a uma conclusão sobre suas possíveis arbitrabilidades. E a conclusão foi de que não há impedimento jurídico para que sejam submetidos à arbitragem voluntária se forem disponíveis e tenham caráter patrimonial, além da vontade das partes (trabalhador e empregador) quererem submeter seus conflitos à arbitragem. Entretanto, nem todos os direitos individuais podem ser submetidos de forma automática à arbitragem, por isso há a necessidade de se analisar caso a caso, o que foi feito neste trabalho.
URI: http://hdl.handle.net/11144/4620
Thesis Degree: Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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