Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/4602
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.author | Assumpção, Letícia Franco Maculan | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-03T10:40:56Z | - |
dc.date.available | 2020-08-03T10:40:56Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-19 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4602 | - |
dc.description.abstract | O nome é a manifestação mais expressiva e sensível da personalidade. Todos os sujeitos de direito precisam de um sinal permanente e de fácil individualização, função preenchida pelo nome civil, razão pela qual internacionalmente é reconhecido que o direito ao nome constitui um direito humano fundamental. Por outro lado, existe também o direito dos Estados de que cada pessoa tenha um nome com um propósito de identificação civil, administrativa, fiscal, criminal. A necessidade de uma pessoa física ter um nome inclui interesses privados e também interesses públicos. Portanto, o nome acaba por ser uma entidade multifacetada para a Lei, e encontra amparo tanto no Direito Civil e no Direito de Família quanto no Direito Público. Esta dissertação examina o nome no casamento e a igualdade jurídica dos cônjuges sob o enfoque do Estado de Direito e dos valores democráticos. O objeto do estudo é a alteração pelo casamento dos apelidos, também denominados sobrenomes, demonstrando que, tanto em Portugal como no Brasil, permanece na lei a autorização para a mudança do nome pelo casamento. Questiona-se se essa autorização legal retrata uma liberdade ou na realidade permite um constrangimento e um tratamento desigual entre os cônjuges, posto que, tanto em Portugal quanto no Brasil, em regra apenas as mulheres adotam o nome do marido, o que traz uma série de problemas, inclusive em eventual divórcio. Demonstrase como a imutabilidade do nome proporciona ao Estado um melhor controle da identificação das pessoas, sendo que essa imutabilidade somente pode ser afastada em situações graves, que a justifiquem. Indaga-se se a legislação sobre o nome no casamento, em Portugal e no Brasil, é justa e está de acordo com o Estado de Direito. Após análise da doutrina e da jurisprudência, em Portugal e no Brasil, o trabalho conclui que o princípio da igualdade entre os cônjuges não admite que haja qualquer prevalência dos direitos ou deveres de um em face do outro. Considerando a importância da legalidade, mas como a legitimidade é essencial, sugere-se a mudança da lei de Portugal e do Brasil para que ela reflita os valores da sociedade e não mais permita a alteração do nome pelo casamento. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | nome no casamento | pt_PT |
dc.subject | igualdade entre os cônjuges | pt_PT |
dc.subject | estado democrático de direito | pt_PT |
dc.subject | imutabilidade do nome | pt_PT |
dc.title | O nome no casamento e a igualdade jurídica dos cônjuges sob o enfoque do Estado de Direito e dos valores democráticos | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202504611 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
30 de julho de 2019 - dissertacao UAL _Letícia.pdf | 948,73 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.