Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4602
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dc.contributor.advisorBarbas, Stela-
dc.contributor.authorAssumpção, Letícia Franco Maculan-
dc.date.accessioned2020-08-03T10:40:56Z-
dc.date.available2020-08-03T10:40:56Z-
dc.date.issued2020-06-19-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4602-
dc.description.abstractO nome é a manifestação mais expressiva e sensível da personalidade. Todos os sujeitos de direito precisam de um sinal permanente e de fácil individualização, função preenchida pelo nome civil, razão pela qual internacionalmente é reconhecido que o direito ao nome constitui um direito humano fundamental. Por outro lado, existe também o direito dos Estados de que cada pessoa tenha um nome com um propósito de identificação civil, administrativa, fiscal, criminal. A necessidade de uma pessoa física ter um nome inclui interesses privados e também interesses públicos. Portanto, o nome acaba por ser uma entidade multifacetada para a Lei, e encontra amparo tanto no Direito Civil e no Direito de Família quanto no Direito Público. Esta dissertação examina o nome no casamento e a igualdade jurídica dos cônjuges sob o enfoque do Estado de Direito e dos valores democráticos. O objeto do estudo é a alteração pelo casamento dos apelidos, também denominados sobrenomes, demonstrando que, tanto em Portugal como no Brasil, permanece na lei a autorização para a mudança do nome pelo casamento. Questiona-se se essa autorização legal retrata uma liberdade ou na realidade permite um constrangimento e um tratamento desigual entre os cônjuges, posto que, tanto em Portugal quanto no Brasil, em regra apenas as mulheres adotam o nome do marido, o que traz uma série de problemas, inclusive em eventual divórcio. Demonstrase como a imutabilidade do nome proporciona ao Estado um melhor controle da identificação das pessoas, sendo que essa imutabilidade somente pode ser afastada em situações graves, que a justifiquem. Indaga-se se a legislação sobre o nome no casamento, em Portugal e no Brasil, é justa e está de acordo com o Estado de Direito. Após análise da doutrina e da jurisprudência, em Portugal e no Brasil, o trabalho conclui que o princípio da igualdade entre os cônjuges não admite que haja qualquer prevalência dos direitos ou deveres de um em face do outro. Considerando a importância da legalidade, mas como a legitimidade é essencial, sugere-se a mudança da lei de Portugal e do Brasil para que ela reflita os valores da sociedade e não mais permita a alteração do nome pelo casamento.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectnome no casamentopt_PT
dc.subjectigualdade entre os cônjugespt_PT
dc.subjectestado democrático de direitopt_PT
dc.subjectimutabilidade do nomept_PT
dc.titleO nome no casamento e a igualdade jurídica dos cônjuges sob o enfoque do Estado de Direito e dos valores democráticospt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid202504611pt_PT
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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30 de julho de 2019 - dissertacao UAL _Letícia.pdf948,73 kBAdobe PDFThumbnail
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