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http://hdl.handle.net/11144/4600
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pedro, Ricardo | - |
dc.contributor.author | Cruz, Lídia Maria Leal Ferreira da | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-03T10:40:26Z | - |
dc.date.available | 2020-08-03T10:40:26Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-01 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4600 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa analisar o cenário da globalização com toda a carga de evolução tecnológica no domínio da comunicação interpessoal, que de certa forma, vem possibilitando a desedificação ou até mesmo o extermínio da privacidade das pessoas através da violação de seus dados pessoais sem precedentes e em larga escala. O que necessariamente num futuro causará danos graves e irreversíveis nas pessoas. A privacidade está em grande perigo se não forem tomadas as medidas legais necessárias para que as pessoas tenham os seus dados pessoais preservados, podendo exercer de forma livre o exercício à autodeterminação informativa. O consentimento é assim considerado o baluarte da proteção de dados pessoais e a sua livre circulação como forma de empoderar o titular dos dados pessoais. A legislação sobre dados pessoais engrandeceu quando adjetivou o consentimento, devendo ser ele livre, informado, inequívoco, explícito e/ou específico. O consentimento não deve ultrapassar os limites relativos à sua finalidade. As informações postas na internet são vertiginosamente propagadas alcançando de forma imediata, em tempo real, milhões de pessoas no mundo inteiro. A internet não esquece, pelo contrário traz à memória fatos do passado que muitas vezes queremos esquecer. Nessa rota, o surgimento do exercício do direito ao esquecimento é uma forma de resguardar e respeitar a liberdade e o direito à privacidade e intimidade conforme a sua autodeterminação. Na seara do ciberespaço, não se pode obliterar o princípio da Responsabilidade Civil, positivado no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor na União Europeia e na Lei 13.709/2018 no Brasil que, se vê frente aos novos anseios de uma população digital no surgimento de uma nova sociedade de risco com vista à preservação e manutenção dos Direitos à Proteção dos dados pessoais. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Privacidade | pt_PT |
dc.subject | violação de dados pessoais | pt_PT |
dc.subject | autodeterminação informativa | pt_PT |
dc.subject | direito ao esquecimento | pt_PT |
dc.title | Responsabilidade civil por violação de dados pessoais: desafio da sociedade informacional no ciberespaço | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202504948 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTACAO MESTRADO - 10SET2019 - 20150265 - RETIFICADO_Lidia.pdf | 1,06 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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