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http://hdl.handle.net/11144/4584
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.author | Rulli, Daniela Sessino | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-16T10:44:42Z | - |
dc.date.available | 2020-07-16T10:44:42Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-19 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4584 | - |
dc.description.abstract | Tema bastante polêmico e controverso é tratado na Lei nº 25/2016, de 22 de agosto em que regulamentou o contrato de gestação de substituição. Com posicionamentos contra e a favor, o que será analisado nesse trabalho é o direito que a gestante possui em se arrepender e não entregar a criança no final da gestação. Sabendo que até agora só se ouviu falar sobre arrependimento da gestante de substituição numa visão a partir da dignidade da pessoa humana, fato recentemente confirmado pelo acórdão 225/2018, do Tribunal Constitucional sobre a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da lei nº 32/2006, de 26 de julho. Porém esse singelo trabalho irá abordar o tema do direito ao arrependimento numa perspectiva da teoria geral dos contratos. Analisando fatos e elementos substanciais na formação e no cumprimento do contrato que por si pode só acarretar o rompimento contratual e a revogação do consentimento da gestante. Isso acontece porque o legislador optou por formalizar o pacto entre as partes através de um contrato formal. E sendo contrato, necessariamente deve estar amparado e submisso as leis vigentes que regem e regulamentam o negócio jurídico em todas às suas variáveis. Nesse trabalho há um olhar mais técnico do que propriamente humano. Entretanto, não se pode olvidar que o fator humano nessa relação é latente aos olhos de todos e por isso também faremos uma exposição sobre a dignidade da pessoa humana e a relação da gestante com o desenvolvimento do feto, para complementar a tese da permissão do direito ao arrependimento da gestante de substituição. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Gestação de Substituição | pt_PT |
dc.subject | Arrependimento | pt_PT |
dc.subject | Teoria Geral de Direito Civil | pt_PT |
dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | pt_PT |
dc.title | Direito ao arrependimento da gestante de substituição | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202504794 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Direito ao Arrependimento da Gestante de Substituição.docx | 837,88 kB | Microsoft Word XML | Ver/Abrir |
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