Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4584
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dc.contributor.advisorBarbas, Stela-
dc.contributor.authorRulli, Daniela Sessino-
dc.date.accessioned2020-07-16T10:44:42Z-
dc.date.available2020-07-16T10:44:42Z-
dc.date.issued2020-06-19-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4584-
dc.description.abstractTema bastante polêmico e controverso é tratado na Lei nº 25/2016, de 22 de agosto em que regulamentou o contrato de gestação de substituição. Com posicionamentos contra e a favor, o que será analisado nesse trabalho é o direito que a gestante possui em se arrepender e não entregar a criança no final da gestação. Sabendo que até agora só se ouviu falar sobre arrependimento da gestante de substituição numa visão a partir da dignidade da pessoa humana, fato recentemente confirmado pelo acórdão 225/2018, do Tribunal Constitucional sobre a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da lei nº 32/2006, de 26 de julho. Porém esse singelo trabalho irá abordar o tema do direito ao arrependimento numa perspectiva da teoria geral dos contratos. Analisando fatos e elementos substanciais na formação e no cumprimento do contrato que por si pode só acarretar o rompimento contratual e a revogação do consentimento da gestante. Isso acontece porque o legislador optou por formalizar o pacto entre as partes através de um contrato formal. E sendo contrato, necessariamente deve estar amparado e submisso as leis vigentes que regem e regulamentam o negócio jurídico em todas às suas variáveis. Nesse trabalho há um olhar mais técnico do que propriamente humano. Entretanto, não se pode olvidar que o fator humano nessa relação é latente aos olhos de todos e por isso também faremos uma exposição sobre a dignidade da pessoa humana e a relação da gestante com o desenvolvimento do feto, para complementar a tese da permissão do direito ao arrependimento da gestante de substituição.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectGestação de Substituiçãopt_PT
dc.subjectArrependimentopt_PT
dc.subjectTeoria Geral de Direito Civilpt_PT
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_PT
dc.titleDireito ao arrependimento da gestante de substituiçãopt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid202504794pt_PT
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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