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http://hdl.handle.net/11144/4577
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Alves, Diego Gomes | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-15T11:07:30Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-23 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4577 | - |
dc.description.abstract | Nas hodiernas estruturas jurídicas em que a Constituição se localiza no cume da pirâmide normativa, têm-se assegurado diversos instrumentos para tutela de direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o recurso de amparo constitucional, um remédio jurídico de caráter extraordinário cujo principal objetivo é a criação de um canal de ligação direta entre o Tribunal Constitucional e o cidadão ofendido. Nesta dissertação de mestrado, pretendemos esmiuçar as principais características e benesses desse instituto à luz da experiência vivenciada na Espanha e na Alemanha, o que criará as bases teóricas para compreensão dos principais motivos que levaram Portugal a renegar, em mais de uma Revisão Constitucional, sua incorporação ao ordenamento jurídico. Objetivando opinar sobre a questão, enfrentaremos pontualmente as críticas sufragadas pelos dissidentes desse mecanismo, para, então, demonstrarmos se a sua incorporação à sistemática processual lusitana traria mais vantagens ou inconvenientes. Superado esse ponto, analisaremos os principais remédios constitucionais brasileiros para proteção de direitos fundamentais, cotejando-os com o recurso de amparo constitucional, a fim de aferir se a ordem jurídica do Brasil necessita ou não de uma ação constitucional de defesa autônoma. Por fim, sob o ponto de vista metodológico, este projeto utiliza-se do método de abordagem dedutivo, estando embasado por técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Recurso de amparo constitucional | pt_PT |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Remédios constitucionais | pt_PT |
dc.subject | Controle de constitucionalidade. | pt_PT |
dc.title | Recurso de amparo constitucional: uma análise da viabilidade de inclusão jurídica do instituto aos ordenamentos de Portugal e do Brasil, à luz da experiência hispânico-germânica | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202499707 | pt_PT |
dc.date.embargo | 2023-06 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MONOGRAFIA - Recurso de Amparo (DIEGO GOMES ALVES)- após correções GAMD-convertido.pdf | 941,69 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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