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http://hdl.handle.net/11144/4575
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro | - |
dc.contributor.author | Nascimento, Filipe Queiroz | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-15T10:29:19Z | - |
dc.date.available | 2020-07-15T10:29:19Z | - |
dc.date.issued | 2020-05-28 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4575 | - |
dc.description.abstract | Este estudo objetiva analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tal como é disciplinado nas legislações de Portugal e Brasil. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica fora inicialmente pensado para prevenir abusos cometidos no âmbito do direito empresarial, onde o princípio da separação patrimonial, que rege as relações entre a pessoa jurídica, seus sócios e seus credores, muitas vezes é utilizado de forma a fraudar os interesses desses últimos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surge como medida preventiva e excepcional contra tais condutas abusivas, obrigando sócios e diretores a responder com o seu patrimônio pelas obrigações do ente personificado. Entretanto, o próprio instituto da desconsideração passou a ser, ao longodo tempo, também ele utilizado de forma abusiva, tornando-se admissível em hipóteses completamente diversas daquelas para que fora originalmente concebido, como a má-fé e a fraude. Este estudo pretende analisar a teoria da desconsideração nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, a fim de compreender em que medida o instituto sofrera desvirtuamento ou permanece fiel aos seus propósitos originais, num e noutro caso. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_PT |
dc.subject | Pessoa jurídica | pt_PT |
dc.subject | Direito empresarial | pt_PT |
dc.subject | Fraude | pt_PT |
dc.title | A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no Brasil e em Portugal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202497496 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - Desconsideração da Pers. Jurídica - REV 22.11.19.pdf | 750,52 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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