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dc.contributor.authorBothe, Anja-
dc.date.accessioned2020-06-19T09:24:48Z-
dc.date.available2020-06-19T09:24:48Z-
dc.date.issued2019-09-
dc.identifier.isbn978853628552-8-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4561-
dc.descriptionAbstract: The United Nations are considering establishing the Environment as a Human Right. The original or primary law of the European Union and the European Convention on Human Rights only contain the Environment as an unstated implicit Human Right. The Constitutions of Brazil and of Portugal, by way of contrast, make the Environment an explicit Human Right. The main cause of the current ineffectiveness of environmental law is that decisions taken in the different sectoral areas tend to disregard ecological values by giving priority to other interests instead. Several studies have shown an improvement in environmental performance when the applicable constitutions are modified so as to protect ecological values explicitly. Global and national Magna Cartas have been shown to have some potential to influence sovereign powers. However, although some performance improvement has been observed, the persistent violation of Human Rights and of Environmental Rights remains very worrisome. Promoting instead an eco-centric constitutionalism is seen as a superior strategy, with great potential to enhance the awareness of environmental impacts when weighing the different interests associated with political and economic decisions.pt_PT
dc.description.abstractAs Nações Unidas estão a ponderar o estabelecimento de um Direito Humano ao Ambiente. No Direito originário, ou primário da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos apenas constam direitos implícitos ao ambiente. As Constituições do Brasil e de Portugal explicitam o direito ao ambiente. A principal causa da ineficácia do Direito do Ambiente são as decisões tomadas nas diversas áreas sectoriais que desprezam os valores ecológicos dando prioridade a outros interesses. Há estudos que demonstram uma melhoria no desempenho ambiental quando as constituições consagram valores ecológicos. As Cartas Magnas universais e nacionais têm potencial para influenciar os poderes soberanos. Observa-se um certo desempenho, mas os resultados quanto à violação dos Direitos Humanos e do Direito Ambiental continuam deveras preocupantes. Constitucionalismo ecocêntrico poderia conduzir a uma consciência mais cuidadosa para com a natureza nos momentos da ponderação dos interesses.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherJuruá Editorapt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectRight to a Healthy Environmentpt_PT
dc.subjectEnvironmental Lawpt_PT
dc.subjectEnvironmental Constitutionalismpt_PT
dc.subjectHuman Rightspt_PT
dc.subjectFundamental Rightspt_PT
dc.subjectDireito a um Ambiente saudávelpt_PT
dc.subjectDireitos Humanospt_PT
dc.subjectConstitucionalismo Ambientalpt_PT
dc.subjectDireito do Ambientept_PT
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_PT
dc.titleForça normativa do constitucionalismo ambientalpt_PT
dc.typebookPartpt_PT
degois.publication.firstPage215pt_PT
degois.publication.lastPage227pt_PT
degois.publication.locationCuritiba - PR, Brasilpt_PT
degois.publication.titleDireito constitucional luso e brasileiro na contemporaneidadept_PT
degois.publication.volume2pt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
Appears in Collections:DDIR - Livros e Capítulos de Livros

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