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http://hdl.handle.net/11144/4496
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Guedes | - |
dc.contributor.author | Carolino, Carlos Manuel Sequeira | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-02T12:58:53Z | - |
dc.date.available | 2020-03-02T12:58:53Z | - |
dc.date.issued | 2020-02-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4496 | - |
dc.description.abstract | A trilogia em que assenta o Inquérito, Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal e Segredo de justiça (sem esquecer o papel do Juiz de Instrução Criminal), justifica que se apontem como finalidades do processo penal a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica. Pelos fatos apontados o MP deverá ser o mais célere possível a deduzir a acusação, em ordem a submeter qualquer suspeito a julgamento, ou, em sentido inverso, promover o seu arquivamento, sempre coadjuvado pelos OPC. É reconhecido que em certos processos mais mediáticos, o MP não tem sabido gerir as situações, face às constantes e mais do que frequentes fugas de informação dos elementos constantes dos processos, desde que esteja ou seja restringida ou derrogada a publicidade. Estas fugas consubstanciam, assim, uma situação de violação do segredo de justiça. Ao constatarmos que o segredo de justiça não é um direito fundamental, mas apenas uma garantia institucional que protege direitos fundamentais, terá que existir uma justa medida e ponderação nos limites ou restrições aplicáveis através do princípio da concordância prática. É na dicotomia e choque frequente entre direitos fundamentais, os quais carecem de uma proteção do respetivo núcleo essencial, e entre uma investigação criminal e o verdadeiro papel assumido pelo MP e os OPC, coincidentes com os ditames de um Estado de Direito Democrático e os direitos dos cidadãos arguidos, em especial a presunção da sua inocência, que se irá desenvolver a presente dissertação. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Segredo de justiça | pt_PT |
dc.subject | publicidade do processo penal | pt_PT |
dc.subject | direitos do arguido | pt_PT |
dc.title | Do inquérito: o ministério público, os órgãos de polícia criminal e o segredo de justiça | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202443698 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Carlos Carolino_Dissertação VF-3.pdf | 971,11 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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