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http://hdl.handle.net/11144/4477
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pires, Alex Sander Xavier | - |
dc.contributor.author | Costa, Angelina Moreira de Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T11:18:01Z | - |
dc.date.available | 2020-01-21T11:18:01Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-13 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4477 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho parte da premissa de que o direito deintimidade e vida privada do trabalhador é um direito laboral inespecífico que reclama a reflexão sobre seu contorno e sua compreensão diante dos avanços tecnológicos na atual sociedade da informação e da vigilância, que representam uma alteração disruptiva no seu conteúdo até então vislumbrado pela doutrina e pela legislação. Por isso, efetuou-se um estudo como objetivo de analisar a tutela do direito à intimidade e vida privada, a partir dos ordenamentos jurídicos português, comunitário e brasileiro, tomando-se a situação concreta amplamente utilizada no meio laboral do uso de sistemas de monitoramento e controle à distância, especialmente a videovigilância, a fim de discutir se e em que medida tal fato representa a compressão da privacidade do trabalhador, e quais os limites da atuação do poder diretivo do empregador. O ponto de partida para o trabalho foi a pesquisa bibliográfica da doutrina ejurisprudência sobre a matéria. Pretende-se apresentar um contributo na discussão sobre os direitos de personalidade no âmbito da relação de trabalho no Brasil e mais especificamente sobre a licitude dos sistemas de videovigilância, diante da existência de lacuna legal sobre o tema, por meio de um aporte ao sistema brasileiro. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Privacidade e intimidade | por |
dc.subject | Poder diretivo | por |
dc.subject | Videovigilância | por |
dc.title | A tutela do direito à privacidade e intimidade: videovigilância e compressão da privacidade no ambiente de trabalho | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202372294 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇAODEMESTRADO-TURMA6. ANGELINACOSTA.pdf | 619,33 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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