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http://hdl.handle.net/11144/4366
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro | - |
dc.contributor.author | Nina, Pedro Linhares Della | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-28T10:44:15Z | - |
dc.date.available | 2019-10-28T10:44:15Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-21 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4366 | - |
dc.description.abstract | A pesquisa sobre o direito sucessório português, em cotejo com o brasileiro, é tema de pouca, ou quase nenhuma, atenção na doutrina especializada, sendo curioso que, malgrado as duas normatizações (o Código Civil Português, materializado no Decreto Lei n. o 47.344, de 25/11/1966, que revogou o Código de Seabra; e o Código Civil Brasileiro, decorrente de um projeto de 1969, coordenado por Miguel Reale, que foi transformando, muitos anos depois, na Lei n. o 10.406, de 10/01/2002, tendo revogado o Código Beviláqua) tenham origem no direito romano, o tratamento dado à matéria seja absolutamente divergente. O Código Civil de Portugal, que é uma obra muito mais rígida, com tratamento pontual e literal sobre diversos assuntos, garante ao cônjuge o direito de concorrer com os descendentes de forma constante, sem condicionar ao regime matrimonial do casamento que havia sido escolhido e nem criar quotas mínimas em função dos filhos existentes. Já o Código Civil do Brasil, que é uma construção mais principiológica, sem casuísmos temáticos, concede direitos sucessórios ao cônjuge sobrevivente, que concorre com descendentes, de acordo com o regime adotado no casamento, os bens que integram o espólio e a origem dos descendentes com quem irá concorrer (se comuns, só do inventariado ou filiação híbrida), o que é extremamente criticado pela doutrina brasileira, por causar manifesta insegurança jurídica. O ensejo da pesquisa é cotejar os dois tratamentos dados à matéria, enfrentando as diferenças existentes de forma direta e abordando as principais considerações doutrinárias/jurisprudenciais sobre o tema, a fim de concluir qual dos dois sistemas proporciona efetivamente maior garantia ao cônjuge sobrevivente que concorre com descendentes do de cujus. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito Sucessório | por |
dc.subject | Herdeiros Descendentes | por |
dc.subject | Concorrência com Cônjuge | por |
dc.subject | Direito luso-brasileiro | por |
dc.title | A sucessão do descendente: um cotejo entre Portugal e Brasil | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202293637 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - A Sucessão do Descendente.pdf | 1,24 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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