Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/436
Title: Da legítima defesa ao recurso a arma de fogo na atividade policial
Authors: Escalinha, Jorge Henrique Dionísio
Advisor: Valente, Manuel Monteiro Guedes
Keywords: Legítima defesa
Arma de fogo
Atividade policia
Proporcionalidade.
Issue Date: 17-Jul-2014
Abstract: Na presente dissertação de mestrado é feito um percurso pela dogmática jurídica da legítima defesa por forma a alcançar uma correta noção do fundamento que justifica o atual regime jurídico do recurso a arma de fogo. Para cumprir tal objetivo, este trabalho alicerça-se em conceitos jurídicos básicos, com a finalidade de sustentar o papel que assume a figura da legítima defesa no ordenamento jurídico português, sendo esta por sua vez analisada detalhadamente e tendo por base a doutrina que sobre a mesma se debruça. Como ponto fulcral desta dissertação, é tratada a jurídico-constitucionalidade da atividade policial, bem como os comandos normativos, nacionais e comunitários, que balizam o recurso a arma de fogo por parte daqueles que desenvolvem tal atividade. Por fim, são ainda doutrinariamente analisadas possíveis mutações do regime jurídico da legítima defesa, despoletadas por uma coabitação no mesmo ordenamento jurídico de uma legítima defesa geral e de um regime específico que trata o recurso a arma de fogo pelas autoridades policiais.
Peer Reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/436
Thesis Degree: Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Criminais
Appears in Collections:BUAL - Dissertações de Mestrado
DDIR - Dissertações de Mestrado

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