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http://hdl.handle.net/11144/4324
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Fernando Silva | - |
dc.contributor.author | Santos , Vânia Danila Mendes dos | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-27T11:45:49Z | - |
dc.date.available | 2019-09-27T11:45:49Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-18 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4324 | - |
dc.description.abstract | De maneira a compreender a forma como o sistema jurídico de um determinado estado lida com crianças que cometem crimes, é importante conhecer a sua legislação tutelar educativa. No nosso trabalho, o principal objetivo é o de verificar quais são os pressupostos de intervenção tutelar bem como, descobrir o que fazer nos casos em que nem todos os pressupostos encontram-se presentes. Torna-se relevante referir que os direitos da criança, sobretudo o princípio do superior interesse da criança, devem ser sempre respeitados ao longo de toda a intervenção tutelar de maneira a que a autonomia da criança seja sempre reconhecida. Tendo isso em conta, é possível dizer que a função do direito tutelar, é a de reeducar o menor, havendo assim distinção entre este tipo de intervenção e as intervenções destinadas a protegera criança. Nesse sentido, os principais pressupostos objetivos da intervenção tutelar são aprática de uma ação tipificada como crime, a idade do menor compreender dos 12 aos 16 anos e a necessidade de educação para o direito, sendo a avaliação desta mesma necessidade um pressuposto subjetivo. Concluímos que, para colmatar casos em que não se verifiquem todos os pressupostos é fundamental haver coordenação entre estes os dois sistemas, o de proteção e o de educação. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito Tutelar | por |
dc.subject | Superior Interesse da Criança | por |
dc.subject | Direitos da Criança | por |
dc.subject | Pressupostos Interventivos do Direito Tutelar | por |
dc.title | Os pressupostos de intervenção do direito tutelar educativo | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202284999 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Vânia Santos.pdf | 512,67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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