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http://hdl.handle.net/11144/4281
Título: | Os direitos do unido de facto depois da morte do companheiro |
Autor: | Nhuca, Rufina Quaresma |
Orientador: | Campos, Diogo Leite de |
Palavras-chave: | união de facto direitos do companheiro sobrevivo união de facto em angola posição adoptada |
Data: | 3-Jul-2019 |
Resumo: | Os direitos do unido de facto após a morte do seu companheiro ou unido de facto são bastante limitados na lei portuguesa pois que o unido de facto não se encontra em nenhuma das categorias estabelecidas no direito das sucessões, isto é, o unido de facto não é herdeiro do seu companheiro. A par da realidade portuguesa estudamos e analisamos criticamente a lei angolana e os direitos que são conferidos ao membro sobrevivo da união de facto. Na parte final do nosso trabalho apontamos criticamente os pontos em que a lei portuguesa discrimina a união de facto e em especial, o membro sobrevivo a união de facto. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4281 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação_Rufina.pdf | 726,21 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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