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http://hdl.handle.net/11144/4277
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ventura, André | - |
dc.contributor.author | Robalo, Ana Maria dos Santos Batista | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-17T15:23:56Z | - |
dc.date.available | 2019-07-17T15:23:56Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4277 | - |
dc.description.abstract | O exercício do Direito fundamental de manifestação constitui um dos direitos, liberdades e garantias fundamentais no Estado de direito democrático. O seu caráter jurídico-fundamental necessita impreterivelmente, no atual momento, de uma cautelosa regulação jurídica, designadamente em determinados pontos específicos. Neste contexto, o presente estudo parte de uma pesquisa académica e reflexiva sobre o tema “O exercício do Direito Fundamental de manifestação: A ingerência pelas forças de segurança”. O estudo encontra-se centralizado em dois grandes campos de ação: um, centrado na problemática da regulamentação normativa do direito de manifestação face à nossa Constituição e legislação ordinária (Decreto-lei 406/74 de 29 de agosto), que, sendo anterior à Constituição da República Portuguesa de 1976, possui um conjunto de disposições completamente desatualizadas face às realidades atuais, donde resultam dificuldades de interpretação e aplicação; e o segundo campo de ação concentra-se na ingerência no direito de manifestação pelas forças de segurança, as suas funções na manutenção da ordem pública e os seus limites. Nesta perspetiva foi desenvolvida uma análise crítica e reflexiva sobre os impactos e demais aspetos relevantes decorrentes do exercício do direito de liberdade de manifestação na atualidade. Assim, nos capítulos e temas desenvolvidos, foram selecionadas as questões que mais se aproximam da temática em análise. Inicialmente foi feito um enquadramento geral sobre o Estado de direito democrático, os direitos fundamentais e a proteção de segurança. Seguidamente abordou-se a evolução histórica do direito fundamental de manifestação, a razão da sua consagração constitucional, restrições/limites, contextualização e principais conceitos envolvidos, sem esquecer o papel das forças de segurança na intervenção no quadro das manifestações, quanto às suas funções na manutenção da ordem pública e os seus limites. O presente estudo pretende dar um contributo para uma reflexão sobre o direito fundamental de manifestação em Portugal, tal como se encontra constitucionalmente consagrado. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Liberdade de manifestação | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Ingerência | por |
dc.subject | Ordem Pública | por |
dc.subject | Forças de Segurança | por |
dc.title | O exercício do direito fundamental de manifestação: a ingerência pelas forças de segurança | por |
dc.type | doctoralThesis | por |
thesis.degree.name | Tese de Doutoramento em Direito | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 101470290 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Teses de Doutoramento |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O Exercício do Direito Fundamental de Manifestação.pdf | 2,65 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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