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http://hdl.handle.net/11144/4131
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Nogueira da | - |
dc.contributor.author | Chongambungue, Baptista Josefe | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-02T12:43:08Z | - |
dc.date.available | 2019-04-02T12:43:08Z | - |
dc.date.issued | 2019-03-28 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4131 | - |
dc.description.abstract | O objecto do presente trabalho consiste na análise comparativa da protecção dos direitos fundamentais do trabalhador nas Constituições Portuguesa e Angolana. Por outras palavras, visa o estudo dos direitos fundamentais do trabalhador e, bem assim, a sua protecção e garantia numa perspectiva comparada das Leis Fundamentais Angolana e Portuguesa e demais legislação que desenvolve esta consagração constitucional. Dada a vulnerabilidade da posição do trabalhador na relação laboral, o nosso estudo visa a observação detalhada e comparativa de um catálogo de direitos fundamentais em ambos os países. O foco nos trabalhadores assume importância tal que inúmeros direitos se encontram elencados, desde logo, em ambas as Constituições, como facilmente se depreende pelo tema do nosso estudo. E uma vez que se torna necessário o aprofundamento e a exequibilidade dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a análise passa ainda pelas leis laborais dos respectivos países, bem como demais leis ordinárias relativas a certos âmbitos laborais, bem como alguns instrumentos internacionais. Inerente a este estudo, surgem os conceitos de trabalhador, contrato de trabalho, relação laboral, direitos fundamentais, desdobrados em direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais, os princípios da universalidade e da igualdade, que abordaremos ao longo da nossa trajectória analítica sobre os direitos dos trabalhadores. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | direitos fundamentais | por |
dc.subject | trabalhador | por |
dc.subject | contrato de trabalho | por |
dc.subject | relação laboral | por |
dc.title | A proteção dos direitos fundamentais do trabalhador nas Constituições Portuguesa e Angolana | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202208168 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Final Sr. Baptista.pdf | 2,26 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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