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Resultados 21-30 de 61.
Registos:
DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
2005The transposition of the Council Directive on carrier sanctions. The Decree-Law 34/2003Sousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2004Taking the “bogus” out of the discourse concerning AsylumSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2005Portugal: Report on the transposition of the Directive on temporary protectionSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2014Cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: enquadramento normativo-institucionalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2007Imigração e o ideal democrático de um “demos” inclusivo: os conceitos de “estrangeiria”, nacionalidade e cidadaniaSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2003Study on the single asylum procedure – National Report – PortugalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2006Novedades en Derecho Comunitario de Inmigración y AsiloSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2015ExpulsãoSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2006Le droit des membres de la famille du citoyen de l’Union européenne de circuler et de séjourner sur le territoire des États membres dans la directive 2004/38/CESousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2004A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoadoSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto