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http://hdl.handle.net/11144/4023
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Escudeiro, Maria João Simões | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-08T15:37:55Z | - |
dc.date.available | 2019-01-08T15:37:55Z | - |
dc.date.issued | 2018-07 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4023 | - |
dc.description.abstract | Este artigo pretende abordar o princípio da lealdade no âmbito dos meios de obtenção de prova proibidos. As expetativas e anseios que recaem sobre os Tribunais Internacionais são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Neste âmbito, é relevante fazer uma análise das influências dos sistemas da Common Law e da Civil Law nesta matéria, tendo em vista uma compreensão mais abrangente das problemáticas que se levantam. Assim sendo, e tendo em conta que a law in action é mais enriquecedora do que a mera análise substantiva, propomo-nos analisar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas apenas como precedente daquilo que são e serão as decisões dos Tribunais Penais Internacionais. É sobre estas que primordialmente incidirá o nosso estudo. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | EDIUAL | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Provas proibidas | por |
dc.subject | Common Law e Civil Law | por |
dc.subject | Tribunais Penais Internacionais | por |
dc.subject | Interesses da justiça | por |
dc.subject | Verdade dos factos | por |
dc.title | O Princípio da lealdade – provas obtidas por meios proibidos nos tribunais internacionais | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 78 | por |
degois.publication.lastPage | 99 | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | Galileu, revista de Direito e Economia | por |
degois.publication.volume | XIX.nº2 | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_2_2018.pdf | por |
dc.identifier.doi | http://dx.doi.org/10.26619/2184-1845.XIX.2.4 | por |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.19, nº2(2018) |
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