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http://hdl.handle.net/11144/3971
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pires, Alex Sander Xavier | - |
dc.contributor.author | Albernaz , Marcelo Velasco Nascimento | - |
dc.date.accessioned | 2018-12-12T10:49:27Z | - |
dc.date.available | 2018-12-12T10:49:27Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-07 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3971 | - |
dc.description.abstract | A judicialização da política de saúde pública é objeto de debates e controvérsias, notadamente porque, em muitos casos, pode haver intervenção do Poder Judiciário em questões que se encontram na zona limítrofe entre a discricionariedade administrativa/legislativa e a vinculação do administrador público/legislador na efetivação do direito social à saúde e no cumprimento do dever estatal correspondente. Além de envolver a temática da separação de poderes, há nítida relação com direitos de suma relevância, como o acesso à justiça e à saúde, devendo-se também mencionar a possibilidade de tensão relativamente a questões como o mínimo existencial e a reserva do possível. Assim, diante da importância do tema, este trabalho propõe-se a discutir a judicialização da política de saúde pública, sob o enfoque dos aludidos direitos de acesso à justiça e à saúde, dando especial atenção à especialização de unidades jurisdicionais brasileiras para a análise da matéria. Essencialmente, investigou-se se essa especialização constitui medida de aprimoramento do acesso à justiça e de tratamento adequado da judicialização da política de saúde pública. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direitos humanos e fundamentais | por |
dc.subject | acesso à justiça | por |
dc.subject | direito à saúde | por |
dc.subject | especialização de órgãos judiciais | por |
dc.title | Judicialização da política de saúde pública: acessoà justiça, direito à saúde e especialização de unidades jurisdicionais brasileiras, um aporte ao sistema português | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202100111 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO MESTRADO - TEXTO FINAL - CAPA CORRIGIDA - GAMD.pdf | 869,03 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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