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http://hdl.handle.net/11144/3410
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Fernando | - |
dc.contributor.author | Abreu, Maria Amélia Soares Fernandes | - |
dc.date.accessioned | 2018-02-05T15:59:48Z | - |
dc.date.available | 2018-02-05T15:59:48Z | - |
dc.date.issued | 2018-01-25 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3410 | - |
dc.description.abstract | A prova no nosso sistema processual penal assume um papel de relevo desde o início até ao final do processo. Sem prova não pode existir condenação. Para existir prova, tem de se recorrer a meios de obtenção de prova e esta tem de ser validade e não pode ser nula. Apesar de o nosso Código Processo Penal nos oferecer um leque variado de provas que são permitidas, não fecha a porta à possibilidade de serem usadas outras que legalmente não são proibidas. São as chamadas provas atípicas, que nos levam para a jurisprudência e para a inevitável livre apreciação da prova, uma vez que não tipificadas na lei, nela não são reguladas. A prova que num processo pode ser admitida, noutro, mediante as circunstâncias e os factos que se pretendem provar será admissível. Contudo existem limites a esta admissibilidade que não podem ser ultrapassados. Falamos em situações em que o uso da prova atípica colide com os direitos fundamentais dos intervenientes. Assim, num juízo de admissibilidade do tipo de provas não reguladas legalmente, é necessário proceder-se com todo o rigor exigido e no respeito por todos os princípios basilares do processo penal. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | prova | por |
dc.subject | prova atípica | por |
dc.subject | limites | por |
dc.subject | direitos fundamentais | por |
dc.subject | princípios | por |
dc.title | Os meios atípicos da prova em processo penal | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201840677 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Mestrado Amélia Abreu janeiro 2018.pdf | 1,11 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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