Os constrangimentos na contratação pública resultantes da contenção da despesa pública

Abstract

O presente Relatório destina-se a dar cumprimento à Deliberação n.º 37/2011do Conselho Científico da Universidade Autónoma de Lisboa, relativo ao processo de obtenção do grau de Mestre por licenciados pré-Bolonha, e descreve de forma detalhada a atividade académica e profissional de Maria da Conceição Grave Ribeiro. Toda a experiência adquirida decorre da licenciatura em Direito na Universidade Autónoma de Lisboa, tendo-se iniciado em julho de 1996. Ao longo de dezasseis anos de trabalho como profissional na área do direito, foram várias as atividades desenvolvidas na Administração Pública, sempre no âmbito do direito, e em especial nos últimos dez anos, na área da contratação pública, o que permitiu a aquisição de diferentes experiências, constituindo ao mesmo tempo um permanente desafio para manter atualizados os seus conhecimentos técnicos. O presente relatório diz respeito, em especial à minha atividade profissional enquanto técnica superior, associada ao exercício de funções de dirigente intermédio de 2.º grau – chefe de divisão – na Administração Pública, funções essas que são exercidas desde 2008. Para além de uma descrição detalhada de todas as funções desempenhadas, explicitam-se ainda competências de reflexão teórica, apresentando os princípios base subjacentes às práticas da atividade profissional, bem como as implicações do trabalho realizado através de uma análise crítica. A contratação pública tem sido a área preferencial que, nos últimos anos se consolidou principalmente por força da importância crescente desta temática na Admnistração Pública. A contratação pública é hoje uma das principais fontes de despesa pública, estimada em cerca de 30% da mesma. Por força dos efeitos da crise da dívida pública e de um quadro de exigência de observância das disciplinas financeirae orçamental, em que assumem crescente importância a necessidade de garantir o rigor e a transparência na gestão dos dinheiros tem-se observado nos últimos anos uma diminuição generalizada da despesa pública, na sua vertente “compras públicas”. No quadro da manutenção do princípio da estabilidade orçamental, nos últimos três anos o Governo tem reforçado um conjunto de medidas exigentes e de caráter excecional visando, designadamente, a redução da despesa pública, um esforço de consolidação e equilíbrio vii essenciais à retoma e crescimento da economia portuguesa e ao cumprimento dos objetivos assumidos pelo Estado, mas que dificultam os serviços/organismos a suprir as suas necessidades. Em face desses constrangimentos, os serviços de compras públicas têm que ser capazes, em primeira linha, de "ajustar" os seus procedimentos de forma a respeitar tais exigências legais.