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http://hdl.handle.net/11144/3223
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lourenço, Ana Paula | - |
dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Gago, Maria Cristina Simão Morgadinho | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-30T16:38:48Z | - |
dc.date.available | 2017-10-30T16:38:48Z | - |
dc.date.issued | 2017-09-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3223 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação procura debater em que medida os direitos fundamentais da pessoa humana, em especial o direito à liberdade e à dignidade humana, são limitados com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva e de como essa restrição pode ser justificada. Princípios processuais como a proporcionalidade, legalidade/tipicidade ou subsidiariedade representarão sempre uma forma de assegurar a excecionalidade deste instituto. No entanto, a aplicação da prisão preventiva tenderá sempre para uma forma de antecipação da culpa, i.e., uma exceção intricada à presunção de inocência, sendo esta dimensão um segmento relevante do nosso objeto de estudo. No fundo, discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida cautelar, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, lesando assim a dignidade e a liberdade da pessoa humana. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Prisão preventiva | por |
dc.subject | Direitos Fundamentais | por |
dc.subject | Restrições | por |
dc.subject | Ultima Ratio | por |
dc.title | A prisão preventiva: o limite dos direitos fundamentais | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201745119 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRISAO_PREVENTIVA_LIMITE_DIREITOS_FUNDAMENTAIS.pdf | 991,39 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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