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http://hdl.handle.net/11144/3220
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Bahamonde Delgado, Ruben | - |
dc.contributor.author | Gandum, Inês | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-30T13:02:47Z | - |
dc.date.available | 2017-10-30T13:02:47Z | - |
dc.date.issued | 2017-09-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3220 | - |
dc.description.abstract | A figura do fiel depositário surge da necessidade de guarda de bens que estejam sob a tutela judicial. O modo como é concretizada a guarda e administração de bens é também um ónus necessário à guarda dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito de um processo judicial. Na presente dissertação, vai a autora empreender a tarefa de investigar o modo como é concebida e promovida a figura do fiel depositário, bem como a administração dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito da insolvência, Em suma, pretende-se averiguar se esta figura jurídica está devidamente acautelada normativamente e se em Portugal, a faceta da administração dos bens está salvaguardada. E para tal empreitada, cumpre efectuar um estudo compreensivo sobre o fiel depositário, por um lado, e a administração de bens, por outro, bem como a previsão legal dos principais agentes que assumem esta posição, como sejam o Agente de Execução e o Administrador de Insolvência. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Fiel depositário | por |
dc.subject | Administração de bens | por |
dc.subject | Agente de Execução | por |
dc.subject | Administrador de Insolvência | por |
dc.title | A figura jurídica do Fiel Depositário e administração de bens: Processo Executivo vs Processo de Insolvência | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Processuais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201745160 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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