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http://hdl.handle.net/11144/3220
Título: | A figura jurídica do Fiel Depositário e administração de bens: Processo Executivo vs Processo de Insolvência |
Autor: | Gandum, Inês |
Orientador: | Bahamonde Delgado, Ruben |
Palavras-chave: | Fiel depositário Administração de bens Agente de Execução Administrador de Insolvência |
Data: | 14-Set-2017 |
Resumo: | A figura do fiel depositário surge da necessidade de guarda de bens que estejam sob a tutela judicial. O modo como é concretizada a guarda e administração de bens é também um ónus necessário à guarda dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito de um processo judicial. Na presente dissertação, vai a autora empreender a tarefa de investigar o modo como é concebida e promovida a figura do fiel depositário, bem como a administração dos bens penhorados ou apreendidos no âmbito da insolvência, Em suma, pretende-se averiguar se esta figura jurídica está devidamente acautelada normativamente e se em Portugal, a faceta da administração dos bens está salvaguardada. E para tal empreitada, cumpre efectuar um estudo compreensivo sobre o fiel depositário, por um lado, e a administração de bens, por outro, bem como a previsão legal dos principais agentes que assumem esta posição, como sejam o Agente de Execução e o Administrador de Insolvência. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3220 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Processuais |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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