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http://hdl.handle.net/11144/3016
Title: | A detenção ilegal |
Authors: | Cabral , Sara Margarida Meireles |
Advisor: | Ventura, André |
Keywords: | detenção habeas corpus indemnização |
Issue Date: | 8-Mar-2017 |
Abstract: | Ao longo da dissertação, iremos tratar do regime jurídico da detenção e as diversas formas que um arguido tem para ver os seus direitos protegidos. O Habeas Corpus e a Indemnização são os que resultam da letra da lei e, por isso, merecem a nossa atenção. A detenção ilegal é uma situação que ofende o direito à liberdade do arguido. Assim sendo, devido a este assunto ter muitas referências em termos constitucionais, existirá sempre diversas conexões com a Lei Fundamental. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3016 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Processuais |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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