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http://hdl.handle.net/11144/3010
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ventura, André | - |
dc.contributor.author | Branco, Margarida Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-11T12:21:56Z | - |
dc.date.available | 2017-04-11T12:21:56Z | - |
dc.date.issued | 2017-03-15 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3010 | - |
dc.description.abstract | Com a presente dissertação pretende-se contribuir para aprofundar o estudo e conhecimento quanto à importância que a base de dados Passenger Name Record teve, como meio de investigação criminal, na União Europeia. Para tanto, entendeu-se iniciar o estudo por um breve enquadramento histórico sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, a fim de compreender em que consiste a luta contra a criminalidade no espaço Europeu, e ainda, como se processa o intercâmbio de informações neste espaço. De seguida, pretendeu-se proceder à análise minuciosa da base de dados Passenger Name Record – daqui em diante designada por PNR -, recorrendo-se à doutrina nacional e internacional, bem como a jurisprudência internacional e a outras fontes consideradas de grande relevância para o tema. Por último, concluiu-se pelas vantagens da criação de um sistema europeu de PNR, enunciando-se os vários contributos que este trouxe para a investigação criminal e sugerindo se aspetos a melhorar, por forma a tornar mais eficiente a utilidade do PNR na luta contra a criminalidade. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | PNR | por |
dc.subject | Protecção de dados | por |
dc.subject | União Europeia | por |
dc.title | A importância da criação da base de dados Passenger Name Record (PNR) como meio de investigação criminal na União Europeia | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201661578 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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