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http://hdl.handle.net/11144/2997
Título: | Arbitragem internacional. O artigo 43.º da Lei angolana e comparação com a Lei portuguesa |
Autor: | Pegado, Martina de Andrade |
Orientador: | Carvalho, Jorge Morais |
Palavras-chave: | Arbitragem internacional direito aplicável Lei de Arbitragem Voluntária Angola Portugal |
Data: | 22-Fev-2017 |
Resumo: | Esta dissertação apresentada como trabalho final para obtenção de grau de mestre, tem como objetivo proceder a um estudo comparado da Lei de Arbitragem Angolana com a Portuguesa, países aliados num íntimo vínculo histórico. A arbitragem voluntária baseia-se na livre escolha das partes, remetendo o litígio ao tribunal arbitral e não noutros meios alternativos de resolução de litígios. A arbitragem internacional possui os elementos: comércio internacional; litígio jurídico com pluralidade de Estado e, elemento espacial, isto é, que leva em conta o local onde é realizado. Vou abordar sobre as regras comuns da arbitragem internacional em Angola e Portugal. Essencialmente, se fará um paralelo do artigo 43.º da Lei de Arbitragem Voluntária Angolana, com o artigo 52.º da Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa. Para resoluções de demandas entre empresas angolanas e portuguesas existe Acordo de Cooperação Judiciária que auxiliam na execução da sentença arbitral. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2997 |
Grau: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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