Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2997
Title: Arbitragem internacional. O artigo 43.º da Lei angolana e comparação com a Lei portuguesa
Authors: Pegado, Martina de Andrade
Advisor: Carvalho, Jorge Morais
Keywords: Arbitragem internacional
direito aplicável
Lei de Arbitragem Voluntária
Angola
Portugal
Issue Date: 22-Feb-2017
Abstract: Esta dissertação apresentada como trabalho final para obtenção de grau de mestre, tem como objetivo proceder a um estudo comparado da Lei de Arbitragem Angolana com a Portuguesa, países aliados num íntimo vínculo histórico. A arbitragem voluntária baseia-se na livre escolha das partes, remetendo o litígio ao tribunal arbitral e não noutros meios alternativos de resolução de litígios. A arbitragem internacional possui os elementos: comércio internacional; litígio jurídico com pluralidade de Estado e, elemento espacial, isto é, que leva em conta o local onde é realizado. Vou abordar sobre as regras comuns da arbitragem internacional em Angola e Portugal. Essencialmente, se fará um paralelo do artigo 43.º da Lei de Arbitragem Voluntária Angolana, com o artigo 52.º da Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa. Para resoluções de demandas entre empresas angolanas e portuguesas existe Acordo de Cooperação Judiciária que auxiliam na execução da sentença arbitral.
URI: http://hdl.handle.net/11144/2997
Thesis Degree: Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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