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http://hdl.handle.net/11144/294
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Neves, Miguel dos Santos | - |
dc.contributor.author | Matos, Fernandina da Conceição Almeida Eugénio de | - |
dc.date.accessioned | 2014-02-12T16:17:47Z | - |
dc.date.available | 2014-02-12T16:17:47Z | - |
dc.date.issued | 2014-01-13 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/294 | - |
dc.description.abstract | O Direito Ambiental tutela as relações do homem com o meio ambiente, reconhecendo o ser humano como peça integrante da natureza. Identifica, também, que é este com a sua postura na sociedade, com as suas agressões inconsequentes e continuadas, o principal ator desestabilizador do meio ambiente. Para proteger e preservar o ambiente, o mundo do direito desdobra-se na vertente humana, ecológica e económica, procurando harmonizá-las sob o conceito de um desenvolvimento sustentável, tentando assegurar a proteção das presentes e futuras gerações. O Direito ambiental tem que ser entendido como um instrumento jurídico cujo objetivo supremo deve estar direcionado para a prevenção do dano ambiental, e não para a sua simples reparação. Devido ao elevado fluxo de tráfego de navios nos mares e oceanos, levando a um risco acrescido de acidentes com efeitos nefastos para o ser humano e meio marinho em geral, justifica-se o estudo deste trabalho, primeiramente numa ótica da legislação aplicada internacionalmente e no ordenamento nacional em matéria de responsabilidade ambiental, num segundo plano o conjunto de normas adotadas no procedimento de qualquer tipo de emergência que possa resultar do derrame de hidrocarbonetos. Procura-se clarificar quais os intervenientes, suas responsabilidades, deveres de atuação, de forma atempada, eficaz e concertada, no combate a situações de dano causado por poluição, na observância e aplicação da política de segurança marítima. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito ambiental | por |
dc.subject | Poluição | por |
dc.subject | hidrocarbonetos | por |
dc.title | A obrigação de reparação ambiental versus responsabilidade civil: a poluição por hidrocarbonetos, no mar e nos oceanos | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Processuais | - |
dc.identifier.tid | 201246139 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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FERNANDINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA EUGÉNIO DE MATOS_dissertação versão 6.4.pdf | 2,58 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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