Metamorfoses da restrição do uso da força

Abstract

Atualmente, o direito internacional estabelece uma complexa regulamentação relativamente ao recurso à força, ou melhor dizendo, à prevenção e ao controlo do recurso à força nas relações internacionais. A Carta das Nações Unidas estabelece a base para esse sistema, consolidando a evolução do paradigma da restrição do uso da força que emerge no século XX, por contraposição ao paradigma anterior da liberdade de recurso à força. A temática do recurso à força, sua proibição e exce- ções, insere-se na dimensão do jus ad bellum, enquanto o jus in bello se refere à condução das hostilidades, independentemente da licitude do uso da força (o direito internacional humanitário).