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http://hdl.handle.net/11144/2790
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.advisor | Teixeira, Denilson Victor Machado | - |
dc.contributor.author | Campos, Gianni Carla Ferreira Maia e | - |
dc.date.accessioned | 2016-11-10T10:45:43Z | - |
dc.date.available | 2016-11-10T10:45:43Z | - |
dc.date.issued | 2016-09-29 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2790 | - |
dc.description.abstract | Neste trabalho procurar-se-á analisar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Ordinária Federal Brasileira n. 8.078/1990), visando à proteção contra publicidade enganosa, métodos utilizados no comercio, que são coercitivos ou desleais e impostos no fornecimento de produtos e serviços, considerando esta proteção como direito básico do consumidor, razão pela qual o respectivo código traz, como regra, a responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe de demonstração de culpa do fornecedor, em qualquer de suas modalidades. Sendo assim, este trabalho busca também analisar mencionada responsabilidade civil, definindo-a frente aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade que pode gerar danos aos consumidores. O objetivo a que o trabalho se propõe é verificar se pode ser atribuída responsabilidade civil aos veículos de comunicação que divulgam, veiculam a publicidade quando esta divulgação trouxer algum dano ao consumidor ou, simplesmente, o colocar em situação de risco, mesmo que sejam consumidores indeterminados, analisando esta responsabilidade civil frente ao princípio da confiança, que deve permear toda relação de consumo. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Defesa do consumidor | por |
dc.subject | Legislação | por |
dc.subject | Serviços de comunicação | por |
dc.subject | Publicidade enganosa | por |
dc.subject | Responsabilidade (Direito) | por |
dc.title | Publicidade enganosa e responsabilidade civil dos veículos de comunicação no direito do consumidor luso-brasileiro | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201256045 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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