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http://hdl.handle.net/11144/2750
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Carvalho, Jorge Morais | - |
dc.contributor.author | Loeffler, Mauro | - |
dc.date.accessioned | 2016-09-23T11:13:14Z | - |
dc.date.available | 2016-09-23T11:13:14Z | - |
dc.date.issued | 2016-07-21 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2750 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho pretende identificar a natureza jurídica das obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás entre 1965 e 1978. Para tanto, buscou-se resposta para os questionamentos iniciais, quais sejam: saber se essas obrigações ao portador atendem ao conceito de debêntures e se elas foram atingidas por prescrição ou decadência (caducidade). Isso foi feito através de uma pesquisa ampla para obter o maior número possível de dados, em termos quantitativaos, a título exploratório e exclusivamente por meio de um levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Distinguiu-se entre conceito de títulos de crédito público e privado, e se investigou as espécies de valores mobiliários. Os conceitos de obrigações e debêntures utilizados em Portugal, na Alemanha, na Inglaterra foram comparados com os utilizados no Brasil. Procurou-se a origem do termo debênture, os atos preparatórios para emissão destas obrigações, os registros e as consequências desses registros. Conclui-se que as obrigações ao portador da Eletrobrás emitidas entre 1965 e 1978 têm a mesma natureza de debêntures, que o registro destas continua a produzir efeitos e que não estão sujeitas a prazo peremptório; donde se segue que a matéria posta a julgamento no STJ ofendeu o princípio do juiz natural, posto ter sido julgada por Seção incompetente. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Obrigação ou debênture | por |
dc.subject | título de crédito | por |
dc.subject | valor mobiliário | por |
dc.subject | escritura pública | por |
dc.title | A natureza jurídica das obrigações ao portador da Eletrobrás emitidas em face do art. 4.º da lei n.º 4.156/62 | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Políticas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201246929 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Mauro Loeffler - Final..pdf | 15,2 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
livro_Mauro_Loeffler.pdf | 58,7 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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