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http://hdl.handle.net/11144/2742
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Alves, Humberto Lacerda | - |
dc.date.accessioned | 2016-09-23T09:44:23Z | - |
dc.date.available | 2016-09-23T09:44:23Z | - |
dc.date.issued | 2016-07-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2742 | - |
dc.description.abstract | A principal função da Lei das Inelegibilidades é promover o equilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral, fixando os casos de inelegibilidade. Ela tem por objetivo proteger a lisura e a normalidade do pleito eleitoral. O ideal seria que cada eleitor tivesse o discernimento de escolher um candidato ético comprometido com o desenvolvimento econômico e social do país. Ocorre que não existem condições de informar a todos os eleitores sobre a vida pregressa do candidato e nem sobre sua capacidade de administração pública. Tem-se que considerar que grande parte da população brasileira e formada por eleitores pobres e sem instrução. Diante deste quadro, consegue-se influenciar os eleitores pela propaganda política com muita facilidade, isto abre espaço para que grupos interessados financiem a propaganda eleitoral de um candidato em troca de favores. Este estudo tem por objetivo analisar a Lei das Inelegibilidades no Direito Eleitoral brasileiro e no Direito Eleitoral português verificando se ela é ou não um mecanismo de cerceamento legal do direito de candidatura, isto é, ao direito de participar do processo democrático nos moldes da democracia representativa moderna, ou seja, verificar se a inelegibilidade é um instrumento legítimo de defesa do sistema eleitoral da democracia representativa. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Lei das Inelegibilidades | por |
dc.subject | Direito Eleitoral português | por |
dc.subject | Direito Eleitoral brasileiro | por |
dc.title | Direito eleitoral comparado entre o Brasil e Portugal: analisando as inelegibilidades como fator de promoção do equilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Políticas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201244330 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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