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http://hdl.handle.net/11144/263
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Roque, Ana | - |
dc.contributor.author | Caldeira, Cristina Maria de Gouveia | - |
dc.date.accessioned | 2013-11-18T16:18:32Z | - |
dc.date.available | 2013-11-18T16:18:32Z | - |
dc.date.issued | 2013-10-16 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/263 | - |
dc.description.abstract | O imperativo constitucional identificado no artigo 1.º, fundamenta o entendimento que toda a matéria dos direitos fundamentais visa a prossecução de valores que enformam a dignidade humana e a edificação de um Estado humano. Partindo desta âncora, procede-se a uma reflexão centrada no quadro democrático do pós-revolução de 1974 sobre a liberdade de educação e direito à educação. São direitos fundamentais, profundamente interligados e plasmados na Constituição Portuguesa de 1976 que vêm sendo estudados em referência ao Estado socialmente prestacional. Contudo, hoje o texto constitucional permite-nos transformar certas obrigações do Estado e da Sociedade Civil em contrapartidas directas à realização ou efectivação de direitos sociais, em áreas como a educação. O Estado já não é mais o único e exclusivo titular dos deveres constitucionais, tendo antes o poder/dever de recorrer à cooperação de entidades privadas e de organizações sociais e internacionais, desde que salvaguardados os poderes públicos, impostos constitucionalmente (artigo 9.º CRP). Sem esquecer que o Estado perante a Constituição é ainda um limite e um ponto de partida, exigir mais direitos económicos, sociais e culturais significa somente mais direitos de participação por parte das pessoas e dos grupos sectoriais na sociedade civil onde se inscrevem, argumentos que abrem caminho à inserção das políticas educativas nas suas novas articulações com a comunidade. Deste modo, a cláusula constitucional de bem-estar não exclui um modelo de satisfação complementar de necessidades colectivas entre iniciativa pública e privada devendo envolver a adopção de uma postura de pura subsidiariedade da intervenção do Estado. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Constituição | por |
dc.subject | dignidade humana | por |
dc.subject | direitos fundamentais | por |
dc.subject | liberdade de educação | por |
dc.subject | direito à educação | por |
dc.subject | subsidiariedade do Estado na educação | por |
dc.title | Liberdade de educação e direito à educação: perspectivas constitucionais e políticas | por |
dc.type | doctoralThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 101362250 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Teses de Doutoramento DDIR - Teses de Doutoramento |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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