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http://hdl.handle.net/11144/2546
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Nogueira da | - |
dc.contributor.author | Silva, Manuel Pereira da | - |
dc.date.accessioned | 2016-03-10T16:33:36Z | - |
dc.date.available | 2016-03-10T16:33:36Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-29 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2546 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação tem o intuito de analisar as garantias dos particulares no contencioso administrativo angolano, devidamente enquadradas no contencioso administrativo angolano no geral e comparadas com as garantias dos particulares no contencioso administrativo português, atenta a histórica proximidade entre os dois ordenamentos jurídicos. Faremos uma análise dos três Textos Constitucionais Angolanos (1975, 1992 e 2010), no que concerne à génese da consagração constitucional do princípio da tutela jurisdicional efectiva, princípio fulcral para a salvaguarda dos direitos e interesses dos particulares e respectivas garantias. A criação de tribunais administrativos efectivamente especializados, não de dupla especialização (administrativa e cível), será objecto do nosso estudo, porquanto tal hipótese seria muito importante para a boa administração da justiça administrativa em Angola. Concluindo, pretendemos com o presente trabalho contribuir para o melhor entendimento e eventual melhoramento do contencioso administrativo angolano, nomeadamente no que respeita à sua estrutura, à garantia dos direitos e liberdades dos particulares e aos meios processuais ao alcance daqueles para fazerem valer os seus direitos. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Contencioso administrativo | por |
dc.subject | Garantias dos particulares | por |
dc.subject | Meios processuais | por |
dc.title | O contencioso administrativo angolano. As garantias dos particulares no contencioso administrativo angolano | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 201098300 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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