Imigração ilegal em Portugal: padrões emergentes em inícios do séc. XXI

Abstract

Um dos mais consensuais direitos de soberania de uma nação-Estado é o de controlar quem pode entrar e permanecer no seu território. No exercício deste direito, o Estado promulga e implementa legislação que visa regulamentar os seguintes aspectos da relação cidadão estrangeiro/ Estado nacional: entrada, permanência, aquisição de nacionalidade e expulsão do território nacional.