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http://hdl.handle.net/11144/206
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Monte, Mário Ferreira | - |
dc.contributor.author | Santa, João Augusto Ramos Estrela | - |
dc.date.accessioned | 2013-09-19T11:34:55Z | - |
dc.date.available | 2013-09-19T11:34:55Z | - |
dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/206 | - |
dc.description.abstract | O novo regime da alteração substancial dos factos, em especial, os factos não autonomizáveis do objeto do processo e respetivas repercussões, não apenas na instrução e no julgamento, mas também, quanto à concordância prática entre as finalidades do processo penal e os direitos fundamentais do arguido, fruto da revisão processual penal de 2007, é a essência em que reside este estudo. Pela correlação e dependência com o tema, a questão relativa ao grau de maleabilidade do objeto do processo e seus efeitos, por um lado, sobre o regime da alteração substancial dos factos e por outro, sobre os poderes de cognição e vinculação temática do tribunal, foi também aflorado neste estudo. E porque é conditio sine qua non na definição do objeto do processo a pré-existência de uma acusação, formal ou material, a qual resulta de uma investigação criminal, é a investigação criminal e algumas das suas vicissitudes, também por nós abordada. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Processo Penal | por |
dc.subject | Código | por |
dc.subject | Revisão | por |
dc.title | O novo regime da alteração substancial dos factos não autonomizáveis. Repercussões da revisão de 2007 do Código de Processo Penal | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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